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• CIF: B19905918
• Domicílio: Avenida Eduardo García Maroto, 2 - Entr, 23007 Jaén
• Correio eletrónico: contato@baixarfontes.com
• Site: https://baixarfontes.com

2. Objeto

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7. Legislação aplicável e jurisdição

As presentes condições são regidas pela legislação portuguesa. Para a resolução de qualquer controvérsia serão competentes os Tribunais do domicílio do titular, salvo se a normativa aplicável dispuser de outra forma.

8. Normativa aplicável

• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, relativo ao comércio eletrónico (Lei do Comércio Eletrónico).
• Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD).
• Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei de Proteção de Dados Pessoais).

Última atualização: fevereiro de 2026